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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.810, de 02 de fevereiro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DACAO DE IMOVEL E CONSTRUÇÃO EM PAGAMENTO DE DIVIDA PREVIDENCIARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA COM O INSS.

Data
2 de fevereiro de 1994
Número
2810
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dacao dar pagamento divida previdenciaria terreno area 962
  • 80 m2 quadra 44 antigo teminal rodoviario