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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.803, de 21 de dezembro de 1993

FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS, PARA EFEITO TRIBUTARIO, ESTABELECE FORMA DE REAJUSTE, ACRESCENTA ALIQUOTA PARA CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
21 de dezembro de 1993
Número
2803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa indice valor venal imovel iptu tributo tributacao imposto taxa codigo tributario