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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.783, de 28 de outubro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICIPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 77 DE 13/07/93.

Data
28 de outubro de 1993
Número
2783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento divida debito inss orçamento finanças dotacao