Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.782, de 28 de outubro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICIPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 77 DE 13/07/93.
- Data
- 28 de outubro de 1993
- Número
- 2782
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento divida debito inss orçamento finanças dotacao