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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.770, de 13 de outubro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER DESAFETACAO DE PARTE DO LOTE URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
13 de outubro de 1993
Número
2770
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetacao desafeta quadra f bairro lielem area destinada area verde utilidade publica terreno