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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.719, de 27 de janeiro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR "PERMISSAO DE USO" DE AREA RURAL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA PARA FINS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
27 de janeiro de 1993
Número
2719
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissao uso area rural agropecuaria fazenda santa rosa escola agricola