Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.717, de 14 de janeiro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REDUCAO DE DEBITOS MUNICIPAIS.
- Data
- 14 de janeiro de 1993
- Número
- 2717
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reducao debitos tributo tributacao imposto taxa codigo tributario