Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.717, de 14 de janeiro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REDUCAO DE DEBITOS MUNICIPAIS.

Data
14 de janeiro de 1993
Número
2717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reducao debitos tributo tributacao imposto taxa codigo tributario