Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.713, de 28 de dezembro de 1992

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
28 de dezembro de 1992
Número
2713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento reparcelamento divida debito fgts orçamento finanças dotacao