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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.709, de 10 de dezembro de 1992

ISENTA DE CORRECAO MONETARIA DE IMPOSTOS OS CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DE ITURAMA.

Data
10 de dezembro de 1992
Número
2709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isencao correcao monetaria tributo tributacao imposto taxa codigo tributario