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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.689, de 04 de setembro de 1992

ALTERA DIMENSOES MINIMAS PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS.

Data
4 de setembro de 1992
Número
2689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dimensoes desmembramento lotes