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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.675, de 30 de abril de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO DE LOTE NO PERIMETRO URBANO.

Data
30 de abril de 1992
Número
2675
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doa doacao lote terreno imovel urbano sindicato rural iturama