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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.671, de 02 de abril de 1992

CONCEDE ISENCAO DE ITBI, A POPULACAO DE BAIXA RENDA.

Data
2 de abril de 1992
Número
2671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isencao itbi populacao baixa renda tributo tributacao imposto taxa codigo tributario