Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.658, de 30 de dezembro de 1991
FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECE FORMA DE REAJUSTE, ACRESCENTA ALÍQUOTA PARA CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1991
- Número
- 2658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa índice valor venal imóvel iptu tributo tributação imposto taxa código tributário