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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.658, de 30 de dezembro de 1991

FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECE FORMA DE REAJUSTE, ACRESCENTA ALÍQUOTA PARA CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de dezembro de 1991
Número
2658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa índice valor venal imóvel iptu tributo tributação imposto taxa código tributário