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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.650, de 22 de novembro de 1991

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de novembro de 1991
Número
2650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria conselho direitos criança adolescente