Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.633, de 29 de agosto de 1991
ALTERA O ART. 1O E PARAGRAFO 2O. DA LEI NO. 2.615 DE 30/01/91, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARJETAS.
- Data
- 29 de agosto de 1991
- Número
- 2633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 2615 parcelamento debito taxa pavimentação asfalto guia sarjeta tributo tributação imposto taxa código tributário