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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.633, de 29 de agosto de 1991

ALTERA O ART. 1O E PARAGRAFO 2O. DA LEI NO. 2.615 DE 30/01/91, QUE AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARJETAS.

Data
29 de agosto de 1991
Número
2633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 2615 parcelamento debito taxa pavimentação asfalto guia sarjeta tributo tributação imposto taxa código tributário