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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.571, de 30 de maio de 1990

INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, CRIA O QUADRO DE CARGOS SUBMETIDOS A ESTE REGIME, FIXA CRITÉRIOS PARA COMPATIBILIZAÇÃO DE PESSOAL EXISTENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
30 de maio de 1990
Número
2571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui regime jurídico estatutário criação quadro de cargos prefeitura