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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.560, de 09 de abril de 1990

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG/MG.

Data
9 de abril de 1990
Número
2560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção iptu cemig transmissão imoveis tributo tributação imposto taxa código tributário domínio