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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.551, de 30 de janeiro de 1990

INSTITUI CÓDIGO MUNICIPAL DE CONTROLE SANITÁRIO .

Data
30 de janeiro de 1990
Número
2551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui código controle sanitário plano diretor saúde inspeção sanitária