Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.551, de 30 de janeiro de 1990
INSTITUI CÓDIGO MUNICIPAL DE CONTROLE SANITÁRIO .
- Data
- 30 de janeiro de 1990
- Número
- 2551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui código controle sanitário plano diretor saúde inspeção sanitária