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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.544, de 26 de dezembro de 1989

FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMOVEIS, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECE FORMA DE REAJUSTE, ACRESCENTA ALÍQUOTA PARA CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de dezembro de 1989
Número
2544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa índice valor venal imóvel iptu tributo tributação imposto taxa código tributário