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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.529, de 27 de outubro de 1989

DISPÕE SOBRE MANIFESTAÇÕES, CONCENTRAÇÕES E PASSEATAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Data
27 de outubro de 1989
Número
2529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • manifestações concentrações passeatas