Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.487, de 11 de janeiro de 1989
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A CONTRIBUINTES EM CIRCUNSTANCIAS QUE DEFINE.
- Data
- 11 de janeiro de 1989
- Número
- 2487
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção tributo tributação imposto taxa código tributário