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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.487, de 11 de janeiro de 1989

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A CONTRIBUINTES EM CIRCUNSTANCIAS QUE DEFINE.

Data
11 de janeiro de 1989
Número
2487
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção tributo tributação imposto taxa código tributário