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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.483, de 20 de dezembro de 1988

REFERENDA TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE ITURAMA PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.

Data
20 de dezembro de 1988
Número
2483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • referenda termo estado manutenção ordem publica segurança interna policia