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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.461, de 03 de novembro de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO E/OU CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.

Data
3 de novembro de 1988
Número
2461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo compromisso convenio secretaria estado assuntos municipais construção reforma 50 casas população baixa renda