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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.432, de 19 de julho de 1988

MUDA A DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA TIDA COMO BEM DE USO COMUM PARA BEM DO PATRIMONIO PUBLICO.

Data
19 de julho de 1988
Número
2432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • muda destinação área bem uso comum patrimonio