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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.431, de 19 de julho de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL AO DER/MG E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Data
19 de julho de 1988
Número
2431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóvel rural terreno der rodovia mg 426 desapropriação amigável