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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.403, de 29 de abril de 1988

REFERENDA TERMO DO CONVENIO FIXADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA.

Data
29 de abril de 1988
Número
2403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • referenda termo convenio estado secretaria segurança publica manutenção ordem jurídica tranquilidade paz social