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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.380, de 28 de dezembro de 1987

CRIA O S 4 O AO ARTIGO 80 DA LEI N O 999/75 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).

Data
28 de dezembro de 1987
Número
2380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria artigo lei 999/75 estatuto funcionários servidores conversão ferias premio remuneração pecuniária