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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.336, de 27 de maio de 1987

RESTABELECE PRAZO DA LEI N O 2094/82 QUE CONCEDE DOAÇÃO DE IMÓVEL A OAB/MG.

Data
27 de maio de 1987
Número
2336
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóvel ordem advogados brasil oab estabelece prazo construção