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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.299, de 04 de novembro de 1986

ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI NO 2.278 DE 23/05/86.

Data
4 de novembro de 1986
Número
2299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera artigo lei 2278 alienar titulo doação imóvel terreno conjunto habitacional habitação loteamento