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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.298, de 04 de novembro de 1986

MUDA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL TIDO COMO BEM DOMINICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
4 de novembro de 1986
Número
2298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • muda destinação imóvel bem dominical patrimonio municipalidade