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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.276, de 17 de abril de 1986

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A CONTRIBUINTES EM ATRASO NAS CIRCUNSTANCIAS QUE DEFINE.

Data
17 de abril de 1986
Número
2276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção tributos atraso atraso tributo tributação imposto taxa código tributário