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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.254, de 15 de outubro de 1985

CONCEDE ISENÇÃO A CONTRIBUINTE E HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL, REFERENTE A IMOVEIS QUE MENCIONA.

Data
15 de outubro de 1985
Número
2254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção contribuinte acordo judicial imóvel antonio freitas antonio tributo tributação imposto taxa código tributário