Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.254, de 15 de outubro de 1985
CONCEDE ISENÇÃO A CONTRIBUINTE E HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL, REFERENTE A IMOVEIS QUE MENCIONA.
- Data
- 15 de outubro de 1985
- Número
- 2254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção contribuinte acordo judicial imóvel antonio freitas antonio tributo tributação imposto taxa código tributário