Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.247, de 18 de julho de 1985
ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS NO CAMPO TRIBUTÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 18 de julho de 1985
- Número
- 2247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- microempresas tratamento diferenciado simplificado favorecido tributo tributação imposto taxa código tributário