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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.241, de 03 de maio de 1985

MUDA A DESTINAÇÃO DE ÁREA URBANA TIDA COMO BEM DE USO COMUM PARA O BEM DO PATRIMONIO PUBLICO.

Data
3 de maio de 1985
Número
2241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área urbana muda mudança destinação bem comum patrimonio publico alienação imóvel terreno