Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 2.231, de 28 de março de 1985
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO NAS CIRCUNSTANCIAS QUE DEFINE.
- Data
- 28 de março de 1985
- Número
- 2231
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão descontos tributo tributação imposto taxa código tributário