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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 2.231, de 28 de março de 1985

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO NAS CIRCUNSTANCIAS QUE DEFINE.

Data
28 de março de 1985
Número
2231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão descontos tributo tributação imposto taxa código tributário