Câmara Municipal de Iturama (MG)
Dispõe sobre a proibição do transporte de pessoas estranhas ao corpo discente ("carona") em veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar, mantidos, no todo ou em parte, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e de programas federais correlatos, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.