Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Assegura às crianças e estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com seletividade ou restrição alimentar o direito à alimentação escolar adequada às suas necessidades e o direito de levar o próprio alimento às instituições de ensino abrangidas por esta Lei no Município de Iturama, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.