Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Estabelece critérios objetivos, requisitos e procedimentos para a destinação de bens imóveis do patrimônio do Município de Iturama a pessoas físicas e a pessoas jurídicas de direito privado, mediante concessão de direito real de uso ou doação com encargo, institui a Comissão Permanente de Acompanhamento das Destinações de Bens Imóveis e o sistema permanente de controle e fiscalização de encargos, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.