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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.483, de 25 de junho de 2026

"Autoriza o Poder executivo a criar o Programa "Banco Municipal de Ração" no âmbito do Município de Iturama/MG, e dá outras providências".

Data
25 de junho de 2026
Número
5483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo a criar o programa "banco municipal de ração" no âmbito do município de iturama/mg
  • e dá outras providências".