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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.455, de 14 de agosto de 2026

"Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos".

Data
14 de agosto de 2026
Número
9455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "fixa índices acumulados do inpc para atualização de débitos".