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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.440, de 03 de agosto de 2026

"Concede licença para tratar de interesse particular ao servidor público municipal que menciona e dá outras providências".

Data
3 de agosto de 2026
Número
9440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "concede licença para tratar de interesse particular ao servidor público municipal que menciona e dá outras providências". patricia mara de araujo