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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.481, de 19 de junho de 2026

"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasse de recurso financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG e a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, no orçamento vigente e dá outras providências".

Data
19 de junho de 2026
Número
5481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o poder executivo efetuar repasse de recurso financeiro a associação de pais e amigos dos excepcionais de iturama/mg e a abrir crédito adicional especial
  • por anulação de dotação
  • no orçamento vigente e dá outras providências". apae