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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.479, de 18 de junho de 2026

"Institui a obrigatoriedade de transparência e divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal de ensino no âmbito do Município de Iturama/MG, e dá outras providências".

Data
18 de junho de 2026
Número
5479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "institui a obrigatoriedade de transparência e divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal de ensino no âmbito do município de iturama/mg
  • e dá outras providências".