Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.479, de 18 de junho de 2026
"Institui a obrigatoriedade de transparência e divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal de ensino no âmbito do Município de Iturama/MG, e dá outras providências".
- Data
- 18 de junho de 2026
- Número
- 5479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "institui a obrigatoriedade de transparência e divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal de ensino no âmbito do município de iturama/mg
- e dá outras providências".