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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.377, de 12 de junho de 2026

"Dispõe sobre exoneração de membro da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências".

Data
12 de junho de 2026
Número
9377
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre exoneração de membro da junta administrativa de recursos de infração - jari e dá outras providências". andressa cristina facincani