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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.475, de 03 de junho de 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no orçamento vigente e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2026
Número
5475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
  • por superávit financeiro
  • no orçamento vigente e dá outras providências.