Câmara Municipal de Iturama (MG)
Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.