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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.473, de 06 de maio de 2026

Dá denominação de FRANQUILINO CLAUDINO DE FREITAS ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de Alexandrita, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2026
Número
5473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá denominação de franquilino claudino de freitas ao cras (centro de referência de assistência social) de alexandrita
  • estado de minas gerais
  • e dá outras providências.