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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.472, de 06 de maio de 2026

Institui a política Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Mulheres com Medidas Protetivas de Urgência no âmbito do município de Iturama/MG.

Data
6 de maio de 2026
Número
5472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a política municipal de monitoramento e acompanhamento de mulheres com medidas protetivas de urgência no âmbito do município de iturama/mg.