Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.472, de 06 de maio de 2026
Institui a política Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Mulheres com Medidas Protetivas de Urgência no âmbito do município de Iturama/MG.
- Data
- 6 de maio de 2026
- Número
- 5472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a política municipal de monitoramento e acompanhamento de mulheres com medidas protetivas de urgência no âmbito do município de iturama/mg.