Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 9.303, de 16 de abril de 2026
"Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos."
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 9303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "fixa índices acumulados do inpc para atualização de débitos."