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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.303, de 16 de abril de 2026

"Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos."

Data
16 de abril de 2026
Número
9303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "fixa índices acumulados do inpc para atualização de débitos."