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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.287, de 08 de abril de 2026

"Dispõe sobre a nomeação de membro da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências."

Data
8 de abril de 2026
Número
9287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a nomeação de membro da junta administrativa de recursos de infração — jari e dá outras providências."